O mote da oposição, apud FHC

Leiam dois comentários importantes no post sobre FHC, do Rui Daher e do João Vergílio Cutter (que coloco na sequencia). Depois, o editorial do Estadão e o artigo do Elio Gaspari, sobre o artigo de domingo do FHC por último

Somando-se tudo, chega-se aos pontos essenciais sobre o discurso de guerra de FHC. Antecipo aqui minhas conclusões, a partir da leitura dos quatro artigos – especialmente as observações do Rui e do João. Cada um que tire as suas conclusões:

1. FHC deu o tom para a oposição: o combate à República sindicalista de Lula. É um tema de forte apelo junto a setores institucionais; de escasso apelo junto aos eleitores. Arregimenta forças, não atrai votos. Portanto, a saída que propõe não é a do jogo eleitoral.

2. Como lembra o Gaspari, foi o mesmo mote levantado pela UDN em 1950, quando sentiu que não se poderia contrapor a Getúlio no plano popular.

3. O grito de guerra de FHC ganha relevância devido à própria fragilidade da oposição. Não há uma liderança com dimensão para contrapor um discurso propositivo. José Serra e Aécio Neves não conseguiram dimensão política para se contrapor a FHC.

4. A rigor, os aliados dessa empreitada serão grande mídia e algumas instâncias do Judiciário. No primeiro caso, a capacidade de escandalizar da mídia está reduzido. No segundo, sobressai a falta de limites de Gilmar.

E aí aparece o grande dilema nacional, que abordamos algumas vezes aqui: a enorme dificuldade de se construir uma oposição propositiva. A absoluta ausência de uma oposição competente, paradoxalmente, reforça o discurso da tomada do Estado por Lula, capaz de recriar novas cassandras.

A falta de uma oposição politicamente viável gera dois riscos: do lado da situação, a falta de um poder moderador; do lado da oposição, as tentações golpistas.

Rui Daher

Não, não, meus caros, o Gaspari não espinafrou o FHC, mas o reconstruiu. E é daí que a oposição pode tirar um programa sério para 2010. Que fosse, ao mesmo tempo, um projeto para o país. Apesar de ter divergido de todas as posições de FHC dos últimos anos, no artigo citado por Gaspari e na entrevista a Torres Freire, o “Farol” volta a pensar. E quando o faz, sem a vaidade e a dor-de-cotovelo por não ter visto Lula fracassar, não esqueçamos de sua bagagem. Ele descreve, e a coluna do Elio analisa seriamente, pontos essenciais para o nosso futuro. O que será de nós com um crescimento econômico acelerado, potência em futuro breve, sobre uma base esgarçada nos três Poderes da República, nos aparelhos de Estado e, pior, na sociedade civil? Percebe-se isso na mídia, que tanto favorece a oposição, mas que segue em apressada decomposição. Infelizmente, por mais que doa concordar, muitas das atitudes de Lula, sobretudo as mais recentes, ajudam nesse apodrecimento da base para crescimento. E, aí, o que menos interessa, é se FHC agiu da mesma forma, ou pior, no passado. Ele, finalmente, conseguiu pautar, e muito bem, a oposição. Para o bem ou mal, ela é tão incompetente que não seguirá a deixa dada por FHC. Nesse caminhar, seremos um país rico sobre uma base pobre e patética. E ao Blog cabe discutir isso com isenção.

João Vergílio G. Cuter

O artigo de Fernando Henrique mistura inessencialidades e picuinhas com uma crítica clara, que deve ser trazida à luz e analisada friamente. Jogue-se fora toda a parte inicial de seu texto – não se estará perdendo nada, a não ser retórica e hipocrisia. É no final, ao falar dos fundos de pensão, que seu discurso fica a um passo de ganhar consistência. O que ele está criticando, ali, é o aparelhamento dos fundos de pensão que tem no horizonte o financiamento de um projeto duradouro de poder. A justeza da denúncia teria que ser avaliada, mas sua verossimilhança está fora de questão. Ninguém pode, hoje, construir um projeto efetivo de poder no Brasil se não estiver em condições de incluir nesse projeto um esquema de cooptação e chantagem da iniciativa privada que tenha por finalidade o financiamento da política do espetáculo. É isso que explica a disputa por cargos nas estatais, é isso que explica as opções feitas à época das privatizações, e é isso que explicaria também (a ser verdadeira a denúncia) o aparelhamento dos fundos de pensão.

A oposição tem mais apego ao passado romântico do PT do que os próprios petistas. Queriam um partido neutralizado pela falta de recursos, arrecadando dinheiro em quermesses e cobrando dízimo dos que foram eleitos pela legenda. O que Fernando Henrique (e toda a oposição) não conseguem engolir é o fato de o PT ter percebido claramente a contabilidade do jogo político contemporâneo, e da necessidade de se caminhar “nos limites da irresponsabilidade” para conseguir equilibrar, com o dinheiro que entra hoje, os gastos que terão que ser feitos amanhã. É o que gosto de chamar de “banditização da política”. Nâo se trata mais de um fenômeno marginal, explicável pela ganância, ousadia e desonestidade individuais. É algo que transcende os personagens. É um dado estrutural. O sistema vigente força o político – qualquer político – a optar entre o desempenho de um papel um pouco ridículo e um pouco trágico de voz isolada e esperneante, ou abraçar um projeto efetivo de poder e utilizar instrumentos à disposição apenas nos limites da legalidade para financiar o trajeto.

Esse sistema pode ser tudo, menos disfuncional. Através dele, o político não tem como entrar em cena sem ter o rabo preso. Será sempre um refém das circunstâncias de seu próprio sucesso. Mais ainda, o sistema condena o debate político ao denuncismo cínico e irresponsável. Todos sabem onde o calo do outro mais doi – basta atentar àquilo que sente dentro de seu próprio sapato. Uma imprensa de baixíssimo nível, em geral incapaz de alçar vôos analíticos que ultrapassem muito os limites de uma crônica policial engalanada, completa regaladamente a paisagem. Aluga uma fantasia de vestal, e sai fazendo prédicas moralistas que são geneticamente incapazes de apontar para algo um pouco mais consistente do que uma espécie de “reforma dos costumes”. É nessa tolice que uma jornalista como Dora Kramer desperdiça diariamente seu estilo admirável.

Durante anos, o PSDB fustigou a idéia do financiamento público das campanhas em função de um cálculo sinistro. “Nós temos o grande capital ao nosso lado, e eles, não. Esse é nosso diferencial. Igualar as chances seria dar um tiro no próprio pé.” Agora, a coisa mudou. Seguindo o plano traçado por José Dirceu, o PT parece estar conseguindo montar seu próprio esquema, penetrando inclusive naquilo que os tucanos deveriam ver como uma espécie de “reserva de mercado”. É contra isso que Fernando Henrique está esbravejando.

O grande problema é que ele não está sonhando. Está falando de um problema absolutamente real. O problema é que fala pela metade, e não tem a grandeza de propor uma solução estrutural. Se tivesse essa grandeza, desempenharia um papel importantíssimo no avanço do país. Prefere desempenhar o velho papel do roto, exibindo todo o seu ressentimento para com o esfarrapado. A imprensa festeja, é claro. “Finalmente, temos oposição”. Não temos coisa nenhuma. Oposição teríamos se o discurso de Fernando Henrique fosse a sinalização de um novo caminho, e ela não é nada disso. Ela é apenas o discurso de alguém que gostaria de estar à frente na caminhada, e não atrás, atirando pedras.

Do Estadão

O “autoritarismo popular” de Lula

O venezuelano Hugo Chávez é um tipo rudimentar. O brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva não é. Chávez, que impôs ao seu país a reeleição ilimitada, diz não entender por que um presidente “que governa bem e tem 80% de aprovação” não pode disputar um terceiro mandato consecutivo, como se as regras da ordem democrática devessem variar conforme o desempenho dos governantes e os seus índices de popularidade. Lula, que, em parte por convicção, em parte por um cálculo do custo-benefício da aventura reeleitoral, recusou a possibilidade, acredita que pode chegar aonde quer por outros meios, mais sofisticados do que é capaz de conceber a mentalidade tosca do coronel de Caracas. Trata-se da criação de um novo e presumivelmente duradouro bloco de controle da máquina estatal, da manipulação desabrida de um sistema político desvitalizado e da exploração incessante do culto à personalidade do líder, para que a adulação da massa legitime os seus desmandos e intimide a oposição.

É a construção do que o ex-presidente Fernando Henrique denomina “autoritarismo popular” – um acúmulo de transgressões e desvios que “vai minando o espírito da democracia constitucional”, como adverte no artigo Para onde vamos?, publicado domingo neste jornal. Esse processo de erosão das instituições e procedimentos é tão mais temível quanto menos ostensivo e menos expresso em atos de violência política crassa, à maneira do que Chávez faz na Venezuela para quebrar a espinha da democracia no seu país. A lógica dos objetivos não difere – “a do poder sem limites”, aponta Fernando Henrique -, mas o método, no Brasil do lulismo, é insidioso. Por isso mesmo, “pode levar o País, devagarzinho, quase sem que se perceba, a moldar-se a um estilo de política e a uma forma de relacionamento entre Estado, economia e sociedade que pouco têm que ver com nossos ideais democráticos”.

No interior do governo, Lula aninha uma burocracia sindical que se apropria sistematicamente do mando dos gigantescos fundos de pensão das estatais, os quais, por sua vez, têm assento nos conselhos das mais poderosas empresas brasileiras. Forma-se assim uma intrincada trama de interesses que se respaldam reciprocamente, não raro em parceria com empresários que conhecem o caminho das pedras – “nossos vorazes, mas ingênuos capitalistas”, diz Fernando Henrique -, fundindo-se “nos altos-fornos do Tesouro”. Isso dá ao presidente um poder formidável sobre o Estado nacional que extrapola de longe as suas atribuições constitucionais. É uma espécie de volta, em trajes civis, ao regime dos generais. No trato com o Congresso, Lula faz os pactos que lhe convierem com tantos Judas quantos estiverem dispostos a servi-lo para se servirem dos despojos da administração federal, enquanto a oposição balbucia objeções que dão a medida de sua irrelevância.

“Parece mais confortável”, acusa o ex-presidente, “fazer de conta que tudo vai bem e esquecer as transgressões cotidianas, o discricionarismo das decisões, o atropelo, se não da lei, dos bons costumes.” Mais confortável porque mais seguro. São raros os políticos oposicionistas que não se deixam acoelhar pelas pesquisas de opinião que mantêm Lula nas nuvens e que o aparato de comunicação do Planalto, sob a sua batuta, não cessa de exacerbar – daí a pertinência do termo “culto à personalidade”. Desde a derrota de 2006, o PSDB de Fernando Henrique praticamente desistiu de expor as responsabilidades pessoais do adversário vitorioso pela autocracia em marcha no País. Os pré-candidatos tucanos José Serra e Aécio Neves, por exemplo, medem as palavras quando falam de Lula, decerto receando que ele possa fazê-las se voltarem contra eles mesmos junto ao eleitorado que o venera. Mesmo na condenação à campanha antecipada da ministra Dilma Rousseff, a oposição parece comportar-se como se estivesse “cumprindo tabela”.

Lula não precisa tomar emprestada a borduna de Hugo Chávez para ditar os modos e os caminhos da evolução da política nacional. “Partidos fracos, sindicatos fortes, fundos de pensão convergindo com os interesses de um partido no governo e para eles atraindo sócios privados privilegiados”, descreve Fernando Henrique, “eis o bloco sobre o qual o subperonismo lulista se sustentará no futuro, se ganhar as eleições.”

ELIO GASPARI

FHC expôs o lado sombrio do poder petista

O ex-presidente disse para onde não se deve ir, mas o PSDB ainda não decidiu para onde quer ir

FERNANDO Henrique Cardoso está em grande forma. Num artigo intitulado “Para onde vamos?” mostrou que é a única voz articulada com coragem para acertar a testa de Nosso Guia. É um texto astucioso, chega a ter ginga. Apocalíptico e insinuante, tem a gravidade de uma Cassandra e a amnésia de personagem de novela barata.

Seu argumento central faz todo sentido: Lula está construindo uma teia de alianças e interesses que desembocará num “subperonismo”. O que vem a ser essa praga, não se sabe, mas ela junta o PT, sindicatos de empregados e de patrões, fundos de pensão, BNDES e triunfalismo. Essas seriam as “estrelas novas” às quais se abraçam “nossos vorazes, mas ingênuos capitalistas”. O ex-presidente adverte para a formação de um novo “bloco de poder”, interessado num continuísmo que deve ser contido, pelo voto, “antes que seja tarde”.

As críticas pontuais do ex-presidente passam da dúzia e ele pode ter razão em quase todas. Em dois casos o professor chegou à verdade com o auxílio de lapsos da memória. Num, criticou a compra de caças pela Força Aérea. Logo ele, que comprou um porta-aviões. No outro, denunciou o poder dos fundos de pensão das empresas estatais e suas relações incestuosas com o governo e empresários-companheiros. Tem toda razão, mas quem deu forma a esse bicho foi ele, quando moldou e deixou que moldassem a engenharia financeira da privataria.

Em dois momentos o ex-presidente teve a infelicidade de comparar atitudes do atual governo com práticas do tempo do “autoritarismo militar”. Lula, com seus “impropérios” é capaz de “matar moralmente empresários, políticos (e) jornalistas”. O ex-presidente exagerou. Logo ele, que conheceu pessoas assassinadas sem advérbio. No seu esforço para tornar mais pesada a carga dos petistas, Fernando Henrique torna mais leve a mochila dos crimes da ditadura militar.

A alma dos receios de Fernando Henrique Cardoso está no que ele chama de “autoritarismo popular” (entre aspas no original, sem que se saiba por que). O que é isso, não se sabe. Trata-se de uma construção em cujo hermetismo está uma parte do seu significado. Referindo-se à democracia constitucional brasileira o ex-presidente informou que “esta supõe regras, informação, participação, representação e deliberação consciente”. Faltou a palavra voto, mas tudo bem pois o ex-presidente jamais teve o pé no golpismo. Ganha um livro de discursos de Fidel Castro quem souber como se distingue uma “deliberação consciente” de outra, inconsciente.

(Os liberais de 1945 imolaram suas biografias no altar da ditadura de 1964. Pode-se dizer que o golpismo da segunda metade do século passado nasceu no dia em que os liberais da redemocratização perderam a eleição de 1950 para o ex-ditador Getúlio Vargas.)

O artigo de Fernando Henrique Cardoso chama-se “Para onde vamos?”, mas indica apenas para onde ele, com bons argumentos, acha que não se deve ir. Se o tucanato não souber dizer para onde se deve ir, o PT ganhará a eleição do ano que vem. Culpa de quem? De uma oposição que não se opõe? De um partido que não consegue ter candidato? Ou do povo, como em 1950?

Tudo o que foi dito acima só vale alguma coisa para quem leu ou vier a ler o artigo do ex-presidente. Passando-se no Google “Fernando Henrique Cardoso” e “Para onde vamos?”, chega-se a ele.

Domingo, Novembro 01, 2009

FHC lançou Manifesto do Dia de Finados

Para onde vamos?
por Fernando Henrique Cardoso*, no Zero Hora 01 de novembro de 2009

A enxurrada de decisões governamentais esdrúxulas, frases presidenciais aparentemente sem sentido e muita propaganda talvez levem as pessoas de bom senso a se perguntarem: afinal, para onde vamos? Coloco o advérbio “talvez” porque alguns estão de tal modo inebriados com “o maior espetáculo da terra”, de riqueza fácil que beneficia a poucos, que tenho dúvidas. Parece mais confortável fazer de conta que tudo vai bem e esquecer as transgressões cotidianas, o discricionarismo das decisões, o atropelo, se não da lei, dos bons costumes. Tornou-se habitual dizer que o governo Lula deu continuidade ao que de bom foi feito pelo governo anterior e ainda por cima melhorou muita coisa. Então, por que e para que questionar os pequenos desvios de conduta ou pequenos arranhões na lei?

Só que cada pequena transgressão, cada desvio, vai se acumulando até desfigurar o original. Como dizia o famoso príncipe tresloucado, nesta loucura há método. Método que provavelmente não advenha do nosso Príncipe, apenas vítima, quem sabe, de apoteose verbal. Mas tudo o que o cerca possui um DNA que, mesmo sem conspiração alguma, pode levar o país, devagarinho, quase sem que se perceba, a moldar-se a um estilo de política e a uma forma de relacionamento entre Estado, economia e sociedade, que pouco têm a ver com nossos ideais democráticos.

É possível escolher ao acaso os exemplos de “pequenos assassinatos”. Por que fazer o Congresso engolir, sem tempo para respirar, uma mudança na legislação do petróleo mal explicada, mal ajambrada? Mudança que nem sequer pode ser apresentada como uma bandeira “nacionalista”, pois se o sistema atual, de concessões, fosse “entreguista” deveria ter sido banido, e não foi. Apenas se juntou a ele o sistema de partilha, sujeito a três ou quatro instâncias político-burocráticas para dificultar a vida dos empresários e cevar os facilitadores de negócios na máquina pública. Por que anunciar quem venceu a concorrência para a compra de aviões militares se o processo de seleção não terminou? Por que tanto ruído e tanta ingerência governamental em uma companhia (a Vale) que, se não é totalmente privada, possui capital misto regido pelo estatuto das empresas privadas? Por que antecipar a campanha eleitoral e, sem qualquer pudor, passear pelo Brasil às custas do Tesouro (tirando dinheiro do seu, do meu, do nosso bolso...) exibindo uma candidata claudicante? Por que, na política externa, esquecer-se de que no Irã há forças democráticas, muçulmanas inclusive, que lutam contra Ahmadinejad e fazer mesuras a quem não se preocupa com a paz ou os direitos humanos?

Pouco a pouco, por trás do que podem parecer gestos isolados e nem tão graves assim, o DNA do “autoritarismo popular” vai minando o espírito da democracia constitucional. Essa supõe regras, informação, participação, representação e deliberação consciente. Na contramão disso tudo, vamos regressando a formas políticas do tempo do autoritarismo militar, quando os “projetos de impacto” (alguns dos quais viraram “esqueletos”, quer dizer obras que deixaram penduradas no Tesouro dívidas impagáveis) animavam as empreiteiras e inflavam os corações dos ilusos: “Brasil, ame-o ou deixe-o”. Em pauta, temos a transnordestina, o trem-bala, a Norte-Sul, a transposição do São Francisco e as centenas de pequenas obras do PAC, que, boas algumas, outras nem tanto, jorram aos borbotões no orçamento e minguam pela falta de competência operacional ou por desvios barrados pelo TCU. Não importa: no alarido da publicidade, é como se o povo já fruísse os benefícios: “Minha casa, minha vida”; biodiesel de mamona, redenção da agricultura familiar; etanol para o mundo e, na voragem de novos slogans, pré-sal para todos.

Diferentemente do que ocorria com o autoritarismo militar, o atual não põe ninguém na cadeia. Mas da própria boca presidencial saem impropérios para matar moralmente empresários, políticos, jornalistas ou quem quer que seja que ouse discordar do estilo “Brasil potência”. Até mesmo a apologia da bomba atômica como instrumento para que cheguemos ao Conselho de Segurança da ONU – contra a letra expressa da Constituição – vez por outra é defendida por altos funcionários, sem que se pergunte à cidadania qual o melhor rumo para o Brasil. Até porque o presidente já declarou que em matéria de objetivos estratégicos (como a compra dos caças) ele resolve sozinho. Pena que tivesse se esquecido de acrescentar “l’État c’est moi”. Mas não esqueceu de dar as razões que o levaram a tal decisão estratégica: viu que havia piratas na Somália e, portanto, precisamos de aviões de caça para defender “nosso pré-sal”. Está bem, tudo muito lógico.

Pode ser grave, mas, dirão os realistas, o tempo passa e o que fica são os resultados. Entre estes, contudo, há alguns preocupantes. Se há lógica nos despautérios, ela é uma só: a do poder sem limites. Poder presidencial com aplausos do povo, como em toda boa situação autoritária, e poder burocrático-corporativo, sem graça alguma para o povo. Este último tem método. Estado e sindicatos, Estado e movimentos sociais estão cada vez mais fundidos nos altos-fornos do Tesouro. Os partidos estão desmoralizados. Foi no “dedaço” que Lula escolheu a candidata do PT à sucessão, como faziam os presidentes mexicanos nos tempos do predomínio do PRI. Devastados os partidos, se Dilma ganhar as eleições, sobrará um subperonismo (o lulismo) contagiando os dóceis fragmentos partidários, uma burocracia sindical aninhada no Estado e, como base do bloco de poder, a força dos fundos de pensão. Estes são “estrelas novas”. Surgiram no firmamento, mudaram de trajetória e nossos vorazes mas ingênuos capitalistas recebem deles o abraço da morte. Com uma ajudinha do BNDES, então, tudo fica perfeito: temos a aliança entre o Estado, os sindicatos, os fundos de pensão e os felizardos de grandes empresas que a eles se associam.

Ora dirão (já que falei de estrelas), os fundos de pensão constituem a mola da economia moderna. É certo. Só que os nossos pertencem a funcionários de empresas públicas. Ora, nessas, o PT, que já dominava a representação dos empregados, domina agora a dos empregadores (governo). Com isso, os fundos se tornaram instrumentos de poder político, não propriamente de um partido, mas do segmento sindical-corporativo que o domina. No Brasil, os fundos de pensão não são apenas acionistas – com a liberdade de vender e comprar em bolsas – mas gestores: participam dos blocos de controle ou dos conselhos de empresas privadas ou “privatizadas”. Partidos fracos, sindicatos fortes, fundos de pensão convergindo com os interesses de um partido no governo e para eles atraindo sócios privados privilegiados, eis o bloco sobre o qual o subperonismo lulista se sustentará no futuro, se ganhar as eleições. Comecei com para onde vamos? Termino dizendo que é mais do que tempo de dar um basta ao continuísmo antes que seja tarde.

*Ex-presidente da República

Sérgio Macaco, um brasileiro inesquecível

Dia 12 de junho de 1968, o capitão para-quedista Sérgio Ribeiro Miranda de Carvalho, convocado a uma reunião, foi recebido no gabinete do ministro da Aeronáutica pelos brigadeiros Hipólito da Costa e João Paulo Burnier, que viria a se tornar conhecido como torturador e assassino.

Sérgio era admirado por indianistas como os irmãos Vilas-Boas e o médico Noel Nutels. Foi amigo de caciques como Raoni, Kremure, Megaron, Krumari e Kretire. Os índios o chamavam “Nambiguá caraíba” (homem branco amigo). Aos 37 anos, Sérgio Macaco (como era conhecido na Aeronáutica) já tinha seis mil horas de vôo e 900 saltos em missões humanitárias, de resgate e socorro em geral. Todavia o tipo de tarefa que lhe seria proposta ali pelos oficiais não era nem um pouco digna ou solidária.
O senhor tem quatro medalhas por bravura, não tem? indagou Burnier.
Sérgio respondeu afirmativamente. Então o brigadeiro continuou:
Pois a quinta, quem vai colocar no seu peito sou eu ! fez uma pausa. Capitão, se o gasômetro da avenida Brasil explodir às seis horas da tarde, quantas pessoas morrem?
Achando que a pergunta se referia apenas à remota hipótese de um acidente na cidade do Rio de Janeiro, Sergio respondeu:
Nessa hora de movimento, umas 100 mil pessoas.
Foi nesse momento que os dois brigadeiros começaram a explicar um terrível plano terrorista das Forças Armadas e qual deveria ser a participação de Sérgio. Os dois propuseram que ele, acompanhado por outros para-quedistas, colocasse bombas na porta da Sears, do Citibank, da embaixada americana, causando algumas mortes. Em seguida viria a grande carnificina: queriam que dinamitasse a Represa de Ribeirão das Lajes e, simultaneamente, explodisse o gasômetro. As cargas, de efeito retardado, seriam colocadas pelo capitão Sérgio, que depois ficaria aguardando, no Campo dos Afonsos, o surgimento duma grande claridade. Aí ele decolaria de helicóptero e aportaria no local da tragédia posando de bonzinho, prestando socorro a milhares de feridos e recolhendo mortos vítimados pela ação da própria Aeronáutica.
Colocariam a culpa nos grupos esquerdistas que lutavam contra a ditadura. Sérgio seria tido como herói por salvar as supostas vítimas dos “comunistas” e receberia sua quinta medalha, enquanto a ditadura teria um pretexto para aumentar a repressão a socialistas e democratas.
O capitão se negou a participar de uma ação tão vil. Declarou corajosamente aos bandidos fardados:
O que torna uma missão legal e moral não é a presença de dois oficiais-generais à frente dela, o que a torna legal é a natureza da missão.
Outros em seu lugar simplesmente encolheriam os ombros e obedeceriam aos superiores, iriam se desculpar dizendo que estavam apenas “cumprindo ordens”. Mas Sérgio era ético, íntegro, não tinha obediência cega a ninguém, seguia acima de tudo sua consciência e valores. Era um homem de verdade: denunciou o plano diabólico e evitou aquela que seria a maior tragédia da nossa história.
Foi perseguido pela ditadura, discriminado, removido para o Recife, reformado na marra aos 37 anos, cassado pelo AI-5 e pelo Ato Complementar 19, curtiu prisão… só não puderam quebrar-lhe integridade e honra, sua firmeza de ser humano. Sérgio se recusou a ser anistiado. “Anistia-se a quem cometeu alguma falta”, costumava dizer. “Não posso ser anistiado pelo crime que evitei”.
Em 1970, necessitando de um tratamento de coluna, aconselharam-no a não se internar em unidade militar, pois certamente seria assassinado lá dentro. Graças ao jornalista Darwin Brandão, com auxílio do médico Sérgio Carneiro, o capitão acabou sendo tratado clandestinamente no Hospital Miguel Couto.
Nos anos 90, o Supremo Tribunal Federal determinou indenização e promoção de Sérgio a brigadeiro. Tal sentença dependia, porém, da assinatura de Itamar Franco. Itamar, como se sabe, não é nenhum modelo de virtude e, não por acaso, foi vice do corrupto Fernando Collor de Mello, que foi prefeito biônico de Maceió durante a ditadura e se criou politicamente graças ao regime militar…
Por seis meses, o presidente Itamar Franco mesmo sabendo que Sérgio estava acometido de um câncer terminal no estômago guardou, na gaveta, a sentença do STF favorável ao capitão. Só a assinou três dias depois da morte do herói ocorrida em 4 de fevereiro de 1994.
Sérgio Ribeiro Miranda de Carvalho (cuja história é narrada no documentário “O Homem que disse Não” do diretor francês Olivier Horn) foi enterrado no cemitério São Francisco Xavier no Caju sem honras militares. É lembrado, entretanto, por todos aqueles que valorizam vida, ética, honestidade, coragem. Sérgio provou que, ao contrário do que muitos dizem, uma pessoa pode mudar a História: cada um de nós faz diferença no mundo.

FHC lançou Manifesto do Dia de Finados

Para onde vamos?
por Fernando Henrique Cardoso*, no Zero Hora 01 de novembro de 2009

A enxurrada de decisões governamentais esdrúxulas, frases presidenciais aparentemente sem sentido e muita propaganda talvez levem as pessoas de bom senso a se perguntarem: afinal, para onde vamos? Coloco o advérbio “talvez” porque alguns estão de tal modo inebriados com “o maior espetáculo da terra”, de riqueza fácil que beneficia a poucos, que tenho dúvidas. Parece mais confortável fazer de conta que tudo vai bem e esquecer as transgressões cotidianas, o discricionarismo das decisões, o atropelo, se não da lei, dos bons costumes. Tornou-se habitual dizer que o governo Lula deu continuidade ao que de bom foi feito pelo governo anterior e ainda por cima melhorou muita coisa. Então, por que e para que questionar os pequenos desvios de conduta ou pequenos arranhões na lei?

Só que cada pequena transgressão, cada desvio, vai se acumulando até desfigurar o original. Como dizia o famoso príncipe tresloucado, nesta loucura há método. Método que provavelmente não advenha do nosso Príncipe, apenas vítima, quem sabe, de apoteose verbal. Mas tudo o que o cerca possui um DNA que, mesmo sem conspiração alguma, pode levar o país, devagarinho, quase sem que se perceba, a moldar-se a um estilo de política e a uma forma de relacionamento entre Estado, economia e sociedade, que pouco têm a ver com nossos ideais democráticos.

É possível escolher ao acaso os exemplos de “pequenos assassinatos”. Por que fazer o Congresso engolir, sem tempo para respirar, uma mudança na legislação do petróleo mal explicada, mal ajambrada? Mudança que nem sequer pode ser apresentada como uma bandeira “nacionalista”, pois se o sistema atual, de concessões, fosse “entreguista” deveria ter sido banido, e não foi. Apenas se juntou a ele o sistema de partilha, sujeito a três ou quatro instâncias político-burocráticas para dificultar a vida dos empresários e cevar os facilitadores de negócios na máquina pública. Por que anunciar quem venceu a concorrência para a compra de aviões militares se o processo de seleção não terminou? Por que tanto ruído e tanta ingerência governamental em uma companhia (a Vale) que, se não é totalmente privada, possui capital misto regido pelo estatuto das empresas privadas? Por que antecipar a campanha eleitoral e, sem qualquer pudor, passear pelo Brasil às custas do Tesouro (tirando dinheiro do seu, do meu, do nosso bolso...) exibindo uma candidata claudicante? Por que, na política externa, esquecer-se de que no Irã há forças democráticas, muçulmanas inclusive, que lutam contra Ahmadinejad e fazer mesuras a quem não se preocupa com a paz ou os direitos humanos?

Pouco a pouco, por trás do que podem parecer gestos isolados e nem tão graves assim, o DNA do “autoritarismo popular” vai minando o espírito da democracia constitucional. Essa supõe regras, informação, participação, representação e deliberação consciente. Na contramão disso tudo, vamos regressando a formas políticas do tempo do autoritarismo militar, quando os “projetos de impacto” (alguns dos quais viraram “esqueletos”, quer dizer obras que deixaram penduradas no Tesouro dívidas impagáveis) animavam as empreiteiras e inflavam os corações dos ilusos: “Brasil, ame-o ou deixe-o”. Em pauta, temos a transnordestina, o trem-bala, a Norte-Sul, a transposição do São Francisco e as centenas de pequenas obras do PAC, que, boas algumas, outras nem tanto, jorram aos borbotões no orçamento e minguam pela falta de competência operacional ou por desvios barrados pelo TCU. Não importa: no alarido da publicidade, é como se o povo já fruísse os benefícios: “Minha casa, minha vida”; biodiesel de mamona, redenção da agricultura familiar; etanol para o mundo e, na voragem de novos slogans, pré-sal para todos.

Diferentemente do que ocorria com o autoritarismo militar, o atual não põe ninguém na cadeia. Mas da própria boca presidencial saem impropérios para matar moralmente empresários, políticos, jornalistas ou quem quer que seja que ouse discordar do estilo “Brasil potência”. Até mesmo a apologia da bomba atômica como instrumento para que cheguemos ao Conselho de Segurança da ONU – contra a letra expressa da Constituição – vez por outra é defendida por altos funcionários, sem que se pergunte à cidadania qual o melhor rumo para o Brasil. Até porque o presidente já declarou que em matéria de objetivos estratégicos (como a compra dos caças) ele resolve sozinho. Pena que tivesse se esquecido de acrescentar “l’État c’est moi”. Mas não esqueceu de dar as razões que o levaram a tal decisão estratégica: viu que havia piratas na Somália e, portanto, precisamos de aviões de caça para defender “nosso pré-sal”. Está bem, tudo muito lógico.

Pode ser grave, mas, dirão os realistas, o tempo passa e o que fica são os resultados. Entre estes, contudo, há alguns preocupantes. Se há lógica nos despautérios, ela é uma só: a do poder sem limites. Poder presidencial com aplausos do povo, como em toda boa situação autoritária, e poder burocrático-corporativo, sem graça alguma para o povo. Este último tem método. Estado e sindicatos, Estado e movimentos sociais estão cada vez mais fundidos nos altos-fornos do Tesouro. Os partidos estão desmoralizados. Foi no “dedaço” que Lula escolheu a candidata do PT à sucessão, como faziam os presidentes mexicanos nos tempos do predomínio do PRI. Devastados os partidos, se Dilma ganhar as eleições, sobrará um subperonismo (o lulismo) contagiando os dóceis fragmentos partidários, uma burocracia sindical aninhada no Estado e, como base do bloco de poder, a força dos fundos de pensão. Estes são “estrelas novas”. Surgiram no firmamento, mudaram de trajetória e nossos vorazes mas ingênuos capitalistas recebem deles o abraço da morte. Com uma ajudinha do BNDES, então, tudo fica perfeito: temos a aliança entre o Estado, os sindicatos, os fundos de pensão e os felizardos de grandes empresas que a eles se associam.

Ora dirão (já que falei de estrelas), os fundos de pensão constituem a mola da economia moderna. É certo. Só que os nossos pertencem a funcionários de empresas públicas. Ora, nessas, o PT, que já dominava a representação dos empregados, domina agora a dos empregadores (governo). Com isso, os fundos se tornaram instrumentos de poder político, não propriamente de um partido, mas do segmento sindical-corporativo que o domina. No Brasil, os fundos de pensão não são apenas acionistas – com a liberdade de vender e comprar em bolsas – mas gestores: participam dos blocos de controle ou dos conselhos de empresas privadas ou “privatizadas”. Partidos fracos, sindicatos fortes, fundos de pensão convergindo com os interesses de um partido no governo e para eles atraindo sócios privados privilegiados, eis o bloco sobre o qual o subperonismo lulista se sustentará no futuro, se ganhar as eleições. Comecei com para onde vamos? Termino dizendo que é mais do que tempo de dar um basta ao continuísmo antes que seja tarde.

*Ex-presidente da República

Juanita e o passado sinistro do Itamaraty

Argemiro Ferreira

Há uma particularidade insólita sobre nosso ministério das Relações Exteriores, o velho Itamaraty. Sempre desfrutou de boa imagem, menos por merecê-la do que pela prática nefasta, talvez de muitos anos, de varrer sujeiras para debaixo do tapete. Atravessou, por exemplo, todo o período da ditadura militar como se vivéssemos no melhor dos mundos, enquanto perseguia diplomatas – intelectuais como Antonio Houaiss, Vinícius de Morais, João Cabral de Melo Neto entre eles. E prestou-se a papéis indignos mesmo antes do golpe de 1964.

Vale a pena lembrar tais coisas embora neste momento o Itamaraty, com o ministro Celso Amorim à frente, conduza com sucesso uma política externa exemplar. O que sugere revisitar a questão é a iniciativa de uma cubana de Miami, 76 anos de idade, notória pelo detalhe de ser irmã de Fidel e Raul Castro, de revelar num prolixo livro de memórias (Fidel y Raúl, Mis Hermanos – La Historia Secreta, 432 páginas – capa ao lado), ter sido agente da CIA, central de espionagem dos EUA, graças à diplomacia brasileira.

Juanita Castro (foto acima) não fez a revelação nesses termos, mas o que escreveu (ou o que escreveu para ela a co-autora mexicana Maria Antonieta Collins, especialista em livros de auto-ajuda que ensinam dietas, receitas, como lidar com ex-maridos, livrar-se do vício do cartão de crédito, etc) permite chegar a tal conclusão (saiba mais AQUI e AQUI). Sem atribuir explicitiamente a carreira de espiã à nossa diplomacia, ela diz ter sido recrutada para a atividade pouco nobre através da mulher do embaixador Vasco Leitão da Cunha, que então servia em Havana.

O péssimo exemplo da embaixatriz

É conveniente esclarecer que, entre outras coisas, agora Juanita se diz traída duas vezes – uma pelo irmão Fidel, a outra pela CIA e os EUA. No primeiro caso, a gente entende: como governante Fidel optou por cuidar dos problemas do país, não dos interesses da família. Quanto ao país que a recebeu, queixou-se de que a CIA no governo do presidente Nixon, eleito em 1968, pediu a ela para mudar o discurso e sustar os ataques a Cuba e Fidel – ou seja, dizer o contrário do que dizia até então.

Mas voltemos à diplomacia. Como chefe da missão do Brasil, o embaixador Leitão da Cunha (foto à esquerda) recebera Juanita como asilada em 1958, ainda no governo JK. Ela alegara correr risco por ser irmã de Fidel, então líder dos guerrilheiros que lutavam contra o ditador Fulgencio Batista. Vitoriosa a revolução no primeiro dia de 1959, ela deixou a embaixada. E em 1961, depois do fracasso (em abril) da invasão da CIA (na baía dos Porcos) a embaixatriz Virginia Leitão, ciente da atividade dela contra o governo revolucionário do irmão, chamou-a para uma conversa. E sugeriu que passasse a colaborar “com uns amigos que conhecem seu trabalho (contra o governo) e querem ajudá-la”.

De acordo com a versão, Virginia encarregou-se de promover o encontro de Juanita com um dos “amigos”, Tony Sforza, então usando o codinome “Enrique”, depois de ter atuado um tempo sob o disfarce de jogador e frequentador de cassinos, com o codinome “Frank Stevens”. Logo depois Juanita passava a operar como agente da CIA em território cubano, com o codinome “Donna”. A se acreditar no livro, durante quase três anos (até 1964, quando foi para os EUA), ela “protegia”, inclusive escondendo em sua casa, críticos e opositores da revolução.

Relações promíscuas de diplomatas

Daí em diante Juanita foi usada permanentemente pela CIA como arma de propaganda. A ligação dela com a espionagem americana não era segredo. Já em 1975, no seu livro Inside the Company – CIA Diary (capa ao lado), o ex-espião Philip Agee, citou-a como “agente de propaganda da CIA”. E num livro póstumo de 2005, Spymaster – My Life in the CIA, o célebre Ted Schackley, controvertido ex-chefe de operações da agência, revelou publicamente, pela primeira vez, que o contato da CIA com Juanita Castro tinha sido feito através da embaixatriz brasileira Virginia Leitão da Cunha (veja a capa abaixo, à esquerda).

Difícil é entender porque o fato ainda era ocultado no Brasil e porque não se tenta saber mais sobre as relações promíscuas de diplomatas e gente direta ou indiretamente ligada ao Itamaraty, dentro e fora do país? O mesmo livro que fizera (em 1975) a primeira referência à relação de Juanita com a CIA também registrara que no Uruguai, na década de 1960, o embaixador brasileiro Pio Corrêa atuara como espião da CIA.

Mas só em julho de 2007, graças a série de reportagens do Correio Braziliense durante quatro dias seguidos, o país soube a extensão do papel de Corrêa (leia AQUI, na página do Itamaraty, parte da série). Depois de passar pelo Uruguai e pela Argentina ele foi premiado com a secretaria geral do Itamaraty e usou o cargo – e os superpoderes recebidos no governo Castello Branco – para criar insólita máquina de espionagem no ministério, com alcance mundial. Um certo Centro de Informações do Exterior (CIEX) dedicava-se a monitorar em toda parte, com a ajuda de nossos diplomatas, os exilados brasileiros e críticos do regime militar.

D. Hélder e a espionagem de Pio Corrêa

Por alguma razão desconhecida a grande mídia do resto do país, cúmplice do golpe de 1964 e beneficiária da ditadura durante 20 anos, preferiu praticamente ignorar o conteúdo daquelas reportagens. Mas um dos efeitos conspícuos da ação do CIEX pode ter sido a campanha mundial orquestrada pela diplomacia brasileira para impedir a concessão do prêmio Nobel da Paz ao arcebispo Hélder Câmara, que denunciava torturas e abusos contra os direitos humanos no Brasil (saiba mais AQUI). A maquinação torpe devia ser hoje motivo de estudo e repúdio na formação dos futuros diplomatas.

Mas os segredos do Itamaraty, ao contrário, parecem intocáveis. No seu livro de memórias, O mundo em que vivi (capa ao lado) o próprio Pio Corrêa (foto abaixo, à direita), ao negar perseguição a Vinícius de Moraes (que se desligou, alega ele, num acordo amistoso) vangloriou-se de ter demitido “pederastas”, “vagabundos” e “bêbados”. Houaiss e João Cabral já eram perseguidos antes da ditadura, como alvos de campanha macarthista liderada, ainda no início da guerra fria, pela Tribuna da Imprensa ao tempo de Carlos Lacerda, que os denunciava como subversivos em manchetes de primeira página (mais sobre esse período AQUI).

Seria no mínimo saudável arejar esse passado recente e não perpetuar o sigilo. O Itamaraty foi suspeito antes de ocultar seus erros e ainda os gastos elevados, como se fosse uma caixa preta. O fato de alguém como Virginia Leitão da Cunha – cujo marido ocupou altos cargos, foi até ministro do Exterior da ditadura – ter atuado como espiã a serviço de potência estrangeira, dentro da embaixada brasileira, e recrutado agente para serviço de espionagem de outro país, é vergonha que tem de ser exposta à execração pública, para o exemplo nunca ser seguido. E se deixar de ser feita coisa parecida em relação aos Pio Corrêa da vida, a impunidade funcionará como estímulo no futuro ao mesmo comportamento deprimente – que revela subserviência e rebaixa a qualidade de nossa diplomacia.

O Rio deve essa a Lula

Nunca antes, nesse país

Lula poderia ter agido, como muitos de seus pares na política agiriam, com rancor e desprezo pelo Rio de Janeiro, seus políticos, sua mídia, todos alegremente colocados como caixa de ressonância dos piores e mais mesquinhos interesses oriundos de um claro ódio de classe, embora mal disfarçados de oposição política. Lula poderia ter destilado fel e ter feito corpo mole contra o Rio de Janeiro, em reação, demasiada humana, à vaia que recebeu – estranha vaia, puxada por uma tropa de canalhas, reverberada em efeito manada – na abertura dos jogos panamericanos, em 2007, talvez o maior e mais bem definido ato de incivilidade de uma cidade perdida em décadas de decadência. Vaiou-se Lula, aplaudiu-se César Maia, o que basta como termo de entendimento sobre os rumos da política que se faz e se admira na antiga capital da República. Fosse um homem público qualquer, Lula faria o que mais desejavam seus adversários: deixaria o Rio à própria sorte, esmagado por uma classe política claudicante e tristemente medíocre, presa a um passado de cidade maravilhosa que só existe, nos dias de hoje, nas novelas da TV Globo ambientadas nas oníricas ruas do Leblon.
Lula poderia ter agido burocraticamente a favor do Rio, cumprido um papel formal de chefe de Estado, falado a favor da candidatura do Rio apenas porque não lhe caberia falar mal. Deixado a cidade ao gosto de seus notórios representantes da Zona Sul, esses seres apavorados que avançam sinais vermelhos para fugir da rotina de assaltos e sobressaltos sociais para, na segurança das grades de prédios e condomínios, maldizer a existência do Bolsa Família e do MST, antros simbólicos de pretos e pobres culpados, em primeira e última análise, do estado de coisas que tanto os aflige. Lula poderia ter feito do rancor um ato político, e não seria novidade, para dar uma lição a uma cidade que o expôs e ao país a um vexame internacional pensado e executado com extrema crueldade por seus piores e mais despreparados opositores.
Mas Lula não fez nada disso.
No discurso anterior à escolha do Comitê Olímpico Internacional, já visivelmente emocionado, Lula fez o que se esperava de um estadista: fez do Rio o Brasil todo, o porto belo e seguro de todos os brasileiros, a alma da nacionalidade. Foi um ato de generosidade política inesquecível e uma lição de patriotismo real com o qual, finalmente, podemos nos perfilar sem a mácula do adesismo partidário ou do fervor imbecil das patriotadas. Lula, esse mesmo Lula que setores da imprensa brasileira insistem em classificar de títere do poder chavista em Honduras, outra vez passou por cima da guerrilha editorial e da inveja pura e simples de seus adversários. Falou, como em seus melhores momentos, direto aos corações, sem concessões de linguagem e estilo, franco e direto, como líder não só da nação, mas do continente, que hoje o saúda e, certamente, o aplaude de pé.
Em 2016, o cidadão Luiz Inácio da Silva terá 71 anos. Que os cariocas desse futuro tão próximo consigam ser generosos o bastante para também aplaudi-lo na abertura das Olimpíadas do Rio, da qual, só posso imaginar, ele será convidado especial.

Leandro Fortes

Os 12 de “O Globo” contra a força da UNE

Ao deparar na internet – aqui na Argentina, onde estou estes dias - com a primeira página de O Globo de quarta-feira, 7, enfeitada pela foto a cores de uma dúzia de graciosos alunos de escolas particulares da Zona Sul do Rio, “apartidários” e “apolíticos”, a lançar “novíssimo movimento estudantil” pela reforma do ensino, não resisti à tentação de questionar outra vez esse jornalismo. (Leia AQUI a versão saída no Globo Online)

Os leitores, eu e a torcida do Flamengo temos visto muitas fraudes da mídia no passado recente. Sabemos que às vezes elas nascem assim. Por que uma dúzia de moças e rapazes bonitos e bem vestidos, do Leblon, Ipanema, Gávea e adjacências, tornam-se notícia dessa forma em O Globo – quase sempre amplificada depois por outros veículos audiovisuais do mesmo império Globo de mídia?

Pergunto, em primeiro lugar, se jornalisticamente aquela reuniãozinha de adolescentes bem nascidos merece tal espaço na mídia nacional (veja-os na foto do alto e observe ao lado, na reprodução da página, o destaque que ganharam). Que diabo, como filhos do privilégio representam muito menos do que, por exemplo, um grupo de adolescentes sofridos do Nordeste, tão afetados como eles pelo adiamento da prova do Enem – o pretexto invocado em O Globo.

A aristocracia da elite branca

A diferença entre alunos do Nordeste e os de escolas particulares da Zona do Sul do Rio começa nos sobrenomes. Se prevalecem lá os Silva, como a família do atual presidente, os reunidos em O Globo são De Lamare, Di Célio, Bevilacqua, Lontra, Bustamante, Bekken, Glatt e outros de igual linhagem – famílias talvez afinadas com a ideologia dos irmãos Marinho.

A foto posada (com grande angular) da primeira página, feita em condomínio da Gávea, permite a suposição de que o tal “novíssimo movimento estudantil” anunciado pela sigla Nove (de “Nova Organização Voluntária Estudantil”) pode ter nascido na própria redação de O Globo e tem entre suas causas até o repúdio à ação afirmativa. São todos brancos, se não de sangue azul.

Para o jornalista Ali Kamel (foto ao lado), guardião zeloso da doutrina da fé empenhado em uniformizar o discurso ideológico nos veículos do império Globo, “não somos racistas” no Brasil. A partir dessa tese nossa elite rejeita em nome da igualdade racial quotas destinadas a favorecer o ingresso na universidade de não brancos – talvez para perpetuar os privilégios atuais até o final dos tempos.

Nas páginas internas da mesma edição impressa de O Globo, conforme tive o cuidado de conferir na versão digital que a reproduziu, a reportagem foi estrategicamente colocada ao lado da coluna de Merval Pereira – a que abraça com fidelidade canina as ordens da cúpula do império de mídia mais arrogante do país e ostensivamente dedicado desde 2005 à derrubada do presidente.

A tradição coerente do golpismo

Os 12 (ou Nove) de O Globo parecem representar exatamente a tradição desse jornal (e dos Marinho), que ao longo dos anos, em matéria de educação, foi sempre retrógrado e antidemocrático – em especial quando a UNE e as entidades estaduais filiadas a ela lutavam contra o golpismo militar e na subseqüente ditadura que torturou, matou, censurou a imprensa e perseguiu o movimento estudantil.

Não por acaso o império Globo floresceu à sombra da ditadura por aplaudir os generais. Orgulha-se hoje – ao lado do El Mercurio, pinochetista do Chile, e do Clarín (veja-o à direita, clamando na manchete contra a lei em debate e que poderá criar punição para a irresponsabilidade e abusos da mídia), submisso aos generais do banho de sangue na Argentina – de estar entre as maiores corporações de mídia do continente, todas premiadas pelos algozes da democracia e pelos interesses externos porque sempre ficaram contra as causas nacionais dos respectivos países. Ditadores sanguinários como Videla e Pinochet (foto abaixo, à esquerda), foram heróis do Clarín e El Mercurio, como Castello, Costa e Silva, Médici, Geisel e Figueiredo eram os de O Globo (saiba mais AQUI sobre semelhanças entre El Mercurio e O Globo; conheça detalhes AQUI; e veja e ouça entrevista AQUI do jornalista americano Peter Kornbluh, autor de The Pinochet File, sobre a intimidade de Agustín Edwards com a CIA e como o jornal chileno foi salvo da falência após implorar e receber dinheiro da espionagem americana, à qual serviu na campanha de desestabilização que preparou o golpe pinochetista).

A matéria impressa original tinha atacado a UNE sem dar a esta a oportunidade de responder às sandices. Mas em texto posterior, publicado na quinta-feira, 8, e certamente motivado pela reação do presidente da União Nacional dos Estudantes, Augusto Chagas, o jornal condescendeu em incluir sua palavra, ainda que “os 12″ (ou Nove) continuassem como herois, mesmo insignificantes aos olhos de qualquer pessoa com um mínimode bom senso (Leia o texto da versão online AQUI). Mas além de ter tido o cuidado de minimizá-lo e situá-lo ao pé de outra página, ainda aduziu ridículo minieditorial com o veredicto final, que acusa a UNE de “peleguização”.

Contra os interesses nacionais

Fica claro que “pelegos”, na visão dos irmãos Marinho, são os líderes da UNE, criada corajosamente na década de 1940 para defender os interesses do país contra o avanço do Eixo nazifascista – e que lutou nas ruas contra a ditadura militar de 1964 que tinha O Globo como seu porta-voz oficioso. De nada importa ao jornal a explicação de que os fóruns da entidade não são gatos pingados da elite; reúnem mais de 1.500 centros acadêmicos do país, nos quais atuam centenas ou milhares de estudantes.

Como Chagas, também o presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES), Ismael Cardoso, tentou informar ao império Globo de mídia (jornalões, TVs, rádios, revistas & penduricalhos) que as entidades realmente representativas dos estudantes há muito debatem a questão do Enem e até fizeram críticas à pressa das autoridades na implantação da nova prova – pressa que pode ter contribuído para o vazamento.

A motivação dos 12 de O Globo é outra. Se não foram escolhidos por ninguém, representam quem – ou o que? Têm só de se submeter à ideologia golpista do jornal, na contramão da história e do aperfeiçoamento democrático. É o que basta para sairem na primeira página. Restará agora guiarem-se pelos editoriais. Por exemplo, aplaudindo a Colômbia submissa, sob ocupação militar dos EUA, e a Honduras do golpe, repudiada pelo mundo inteiro. (Este post foi atualizado a 12/10 com mais dois links sobre as relações de El Mercurio e a família Edwards com a CIA).

Argemiro Ferreira

"Meus companheiros cidadãos"

Atualizado e Publicado em 20 de janeiro de 2009 às 18:05
Da FolhaOnline, a íntegra do discurso de posse de Barack Obama:
"Meus companheiros cidadãos:Estou aqui hoje sujeito à tarefa diante de nós, grato pela confiança que me foi concedida, consciente dos sacrifícios suportados por nossos ancestrais. Agradeço o presidente Bush por seu serviço à nação, bem como pela generosidade e cooperação que ele mostrou ao longo dessa transição.Quarenta e quatro americanos agora já prestaram o juramento presidencial. Essas palavras foram ditas durante ondas crescentes de prosperidade e águas calmas de paz. E, de tempos em tempos, o juramento é feito em meio a nuvens carregadas e tormentas violentas. Nesses momentos, os Estados Unidos prosseguiram não apenas por causa de nossa habilidade ou pela visão daqueles no alto escalão, mas porque nós, o povo, permanecemos fiéis aos ideais de nossos ancestrais, e fiéis aos nossos documentos de fundação.Ron Edmonds/APBarack Obama, que assumiu a Presidência dos EUA, discursa em cerimônia de posseBarack Obama, que assumiu a Presidência dos EUA, discursa em cerimônia de posseTem sido assim. E precisa ser assim com esta geração de americanos.Que estamos em meio a uma crise é bem conhecido agora. Nosso país está em guerra, contra uma ampla rede de violência e ódio. Nossa economia está gravemente enfraquecida, consequência da ganância e da irresponsabilidade da parte de alguns, mas também de um fracasso coletivo nosso em fazer escolhas difíceis e em preparar o país para uma nova era. Lares foram perdidos; empregos eliminados; empresas fechadas. Nosso sistema de saúde é muito caro; nossas escolas reprovam muitos; e cada dia traz novas provas de que as formas como usamos a energia reforçam nossos adversários e ameaçam nosso planeta.Esses são os indicadores da crise, sujeitos a dados e estatísticas. Menos mensurável mas não menos profunda é a perda de vitalidade da confiança em nossa terra --um medo persistente de que o declínio dos Estados Unidos é inevitável, e de que a próxima geração precisa reduzir suas metas.Hoje digo a vocês que os desafios que encaramos são reais. Eles são sérios e são muitos. Eles não serão enfrentados com facilidade ou em um período curto de tempo. Mas saibam disso, Estados Unidos: eles serão enfrentados.Neste dia, nos reunimos porque escolhemos a esperança no lugar do medo, unidade de propósito sobre o conflito e a discórdia.Neste dia, vimos proclamar o fim das discordâncias mesquinhas e das falsas promessas, das recriminações e dos dogmas gastos, que por muito tempo estrangularam nossa política.Continuamos a ser uma nação jovem, mas nas palavras da Bíblia, é chegada a hora de deixar de lado as coisas infantis. É chegada a hora de reafirmar nosso espírito de persistência; de escolher a nossa melhor história; de levar adiante esse presente precioso, essa nobre ideia, passada de geração em geração: a promessa de Deus de que todos são iguais, todos são livres e todos merecem uma chance de buscar sua medida plena de felicidade.Ao reafirmar a grandeza de nossa nação, entendemos que a grandeza nunca é dada. Ela precisa ser merecida. Nossa jornada nunca foi feita de atalhos ou de deixar por menos. Não foi uma trilha para os fracos de coração --para aqueles que preferem o lazer ao trabalho, ou apenas a busca de prazeres e riquezas e fama. Ao invés disso, tem sido uma jornada para os que assumem riscos, os realizadores, os que fazem as coisas --alguns celebrados, mas mais frequentemente homens e mulheres obscuros em suas obras--, que nos conduziram pelo longo e acidentado caminho em direção à prosperidade e liberdade.Por nós, eles empacotaram suas poucas posses terrenas e viajaram pelos oceanos em busca de uma nova vida.Por nós, eles deram duro em fábricas precárias e cruéis e colonizaram o oeste; suportaram o estalar do chicote e lavraram a terra dura.Por nós, eles lutaram e morreram, em lugares como Concord e Gettysburg; Normandia e Khe Sahn.Repetidas vezes esses homens e mulheres deram duro e se sacrificaram e trabalharam até suas mãos ficarem calejadas para que pudéssemos viver uma vida melhor. Eles viram os Estados Unidos como maiores que a soma de nossas ambições individuais; maiores que todas as diferenças de nascimento ou riqueza ou políticas.Essa é a jornada que continuamos hoje. Continuamos a ser a nação mais próspera e poderosa da Terra. Nossos trabalhadores não são menos produtivos do que quando a crise começou. Nossas mentes não são menos inventivas, nossos bens e serviços não são menos necessários do que foram na semana passada ou no mês passado ou no ano passado. Nossa capacidade não diminuiu. Mas nossa hora de permanecermos imóveis, de proteger nossos estreitos interesses e adiar decisões desagradáveis --essa hora certamente passou. A partir de hoje temos de nos levantar, sacudir a poeira e começar de novo o trabalho de refazer os Estados Unidos.Para todos os lados que olhamos, há trabalho a ser feito. A condição da economia pede ação, ousada e rápida, e vamos agir --não apenas criando novos empregos, mas um novo fundamento para o crescimento. Vamos construir estradas e pontes, redes elétricas e linhas digitais que alimentem nosso comércio e nos una. Vamos restaurar a ciência a seu lugar de direito, e utilizar as maravilhas da tecnologia para elevar a qualidade dos serviços de saúde e reduzir seu custo. Vamos manipular a energia solar e dos ventos e da terra para abastecer nossos carros e dirigirmos nossas fábricas. E vamos transformar nossas escolas e faculdades e universidades para atender as demandas de uma nova era. Tudo isso podemos fazer. E tudo isso vamos fazer.Agora, há alguns que questionam a escala de nossas ambições --que sugerem que nosso sistema não pode tolerar tantos grandes planos. As memórias desses são curtas. Pois eles esqueceram o que este país já fez; o que homens e mulheres livres podem alcançar quando a imaginação se une ao propósito comum, e a necessidade à coragem.O que os cínicos não conseguem entender é que o terrenos sob eles mudou --que os argumentos políticos envelhecidos que nos consumiram por tanto tempo não mais se aplicam. A pergunta que nos fazemos hoje não é se nosso governo é grande demais ou pequeno demais, mas se ele funciona --se ele ajuda famílias a encontrar empregos com um salário decente, uma previdência que eles consigam pagar, uma aposentadoria que seja digna. Onde a resposta for sim, pretendemos seguir adiante. Onde for não, os programas serão encerrados. E aqueles de nós que lidam com o dinheiro público serão responsabilizados --para gastar sabiamente, reformar maus hábitos e conduzir nossos negócios à luz do dia-- porque apenas então poderemos restaurar a confiança vital entre um povo e seu governo.Nem é, a pergunta diante de nós, se o mercado é uma força para o bem ou para o mal. Seu poder de gerar riqueza e expandir a liberdade não tem iguais, mas a crise nos lembrou de que, sem um olhar vigilante, o mercado pode sair de controle --e que um país não pode prosperar quando favorece apenas os prósperos. O sucesso de nossa economia sempre dependeu não apenas do tamanho de nosso Produto Interno Bruto, mas do alcance de nossa prosperidade; de nossa habilidade de estender a oportunidade a todos aquele que a queira --não por caridade, mas porque essa é a rota mais certa para nosso bem comum.Para nossa defesa comum, rejeitamos a falsa escolha entre nossa segurança ou nossos ideais. Nossos pais fundadores, diante de perigos que mal podemos imaginar, esboçaram um texto para garantir a regra da lei e os direitos do homem, um texto expandido com o sangue de gerações. Aqueles ideais ainda iluminam o mundo, e não vamos desistir deles em nome da conveniência. E para todos os povos e governos que nos assistem hoje, das grandiosas capitais à pequena vila onde meu pai nasceu: saibam que os Estados Unidos são amigos de todas as nações e de cada homem, mulher e criança que busque um futuro de paz e dignidade, e que estamos prontos para liderar mais uma vez.Lembrem-se de que gerações anteriores derrotaram o fascismo e o comunismo não apenas com tanques e mísseis, mas com alianças vigorosas e convicções duradouras. Elas entenderam que nosso poder sozinho não pode nos proteger, nem nos dá direito a fazer o que quisermos. Ao contrário, elas sabiam que nosso poder cresce com seu uso prudente; nossa segurança emana da justeza de nossa causa, da força de nosso exemplo, das qualidades temperantes da humildade e da contenção.Somos os guardiões desse legado. Guiados por esses princípios mais uma vez, podemos enfrentar essas novas ameaças que exigem esforços ainda maiores --uma cooperação e compreensão ainda maiores entre as nações. Vamos começar a entregar de forma responsável o Iraque ao seu povo, e forjar uma paz muito duramente conquistada no Afeganistão. Com velhos amigos e antigos inimigos, vamos trabalhar incansavelmente para reduzir a ameaça nuclear, fazer retroceder o espectro de um planeta em aquecimento. Não vamos nos desculpar por nosso modo de vida, nem vamos esmorecer em sua defesa, e para aqueles que buscam fazer avançar suas metas pela indução ao terror e massacrando inocentes, dizemos a vocês agora que nossa determinação é mais forte e não pode ser quebrada; vocês não podem nos esgotar e vamos derrotar vocês.Pois sabemos que a colcha de retalhos de nossa herança é uma força, não uma fraqueza. Somos uma nação de cristão e muçulmanos, judeus e hindus --e não-religiosos. Somos moldados por cada idioma e cultura, vindo de cada canto desta Terra; e porque experimentamos o gosto amargo da guerra civil e da segregação, e emergimos daquele capítulo obscuro mais fortes e mais unidos, não podemos evitar de acreditar que os velhos ódios um dia vão passar; que as linhas tribais em breve se dissolverão; que enquanto o mundo se torna menor, nossa humanidade comum se revelará; e que os Estados Unidos têm de desempenhar seu papel em conduzir uma nova era de paz.Para o mundo muçulmano, buscamos um novo caminho para seguir adiante, baseado no interesse mútuo e no respeito mútuo. Para aqueles líderes ao redor do mundo que buscam colher conflitos, ou culpar o Ocidente pelos males de sua sociedade: saibam que seus povos os julgarão pelo que podem construir, não pelo que destroem. Para aqueles que se agarram ao poder através da corrupção e da mentira e silenciando dissidentes, saibam que vocês estão do lado errado da história; mas que estenderemos a mão a vocês se estiverem dispostos a abrirem os punhos.Para as pessoas das nações pobres, nos propomos a trabalhar com você para fazer suas fazendas florescerem e deixar águas limpas correrem; para nutrir corpos famintos e alimentar mentes famintas. E para aquelas nações como a nossa que usufruem de relativa fartura, dizemos que não podemos mais mantermos a indiferença ao sofrimento fora de nossas fronteiras; nem podemos consumir os recursos do mundo sem considerar os efeitos. pois o mundo mudou, e precisamos mudar com ele.Ao considerarmos as estradas que se abrem diante de nós, lembramos com humildade aqueles bravos americanos que, nesta exata hora, patrulham desertos longínquos e montanhas distantes. Eles têm algo a nos dizer hoje, bem como aqueles heróis que jazem em Arlington sussurram através dos tempos. Nós os honramos não apenas porque eles são os guardiões de nossa liberdade, mas porque eles incorporam o espírito de servir; uma vontade de realizar algo maior que eles mesmos. E, neste momento --um momento que definirá uma geração--, esse é precisamente esse espírito que tem de habitar em todos nós.Pois, por mais que o governo possa fazer e tenha de fazer, no fim é sobre a fé e a determinação do povo americano que esta nação se apoia. É a gentileza de abrigar um estranho quando as barragens se rompem, é o desprendimento dos trabalhadores que preferem um corte em suas horas trabalhadas a ver um amigo perder o emprego que nos observa em nossas horas mais difíceis. É a coragem do bombeiro de subir uma escadaria cheia de fumaça, mas também a disposição dos pais em nutrir um filho que no fim decide nosso destino.Nossos desafios podem ser novos. Os instrumentos com que nos deparamos podem ser novos. Mas aqueles valores sobre os quais nosso sucesso depende --trabalho duro e honestidade, coragem e justiça, tolerância e curiosidade, lealdade e patriotismo--, essas coisas são antigas. essas coisas são verdadeiras. Elas têm sido a força silenciosa do progresso ao longo de nossa história. O que se exige, então, é um retorno a essas verdades. O que se pede a nós agora é uma nova era de responsabilidade --um reconhecimento, por parte de cada americano, de que temos deveres para conosco, nosso país e o mundo; deveres que não aceitamos com rancor, mas que recebemos com gratidão, firmes na certeza de que não há nada tão satisfatório para nosso espírito, nada tão definidor de nosso caráter que entregarmos tudo de nós mesmos a uma tarefa difícil.Esse é o preço e a promessa da cidadania.Essa é a fonte de nossa confiança --a certeza de que Deus nos chama para dar forma um destino incerto.Esse é o sentido de nossa liberdade e de nossa crença --o por que cada homem e mulher e criança de cada raça e cada crença pode se juntar em celebração nesta magnífica avenida, e o por que um homem, cujo pai há menos de 60 anos podia não ser servido em um restaurante local, pode agora estar diante de vocês para fazer o juramento mais sagrado.Vamos marcar esse dia com a lembrança de quem somos e quão longe chegamos. No ano do nascimento dos Estados Unidos, no mais frio dos meses, um pequeno bando de patriotas se junto ao redor de fracas fogueiras à beira de um rio gelado. A capital foi abandonada. O inimigo estava avançando. A neve estava manchada de sangue. Em um momento em que o resultado da revolução estava em dúvida, o pai de nossa nação ordenou que essas palavras fossem lidas ao povo:"Que isso seja dito ao mundo futuro (...) que nas profundezas do inverno, quando nada além da esperança e da virtude poderiam sobreviver (...) que a cidade e o país, alarmados por um perigo comum, avancem para enfrentar."Estados Unidos. Diante de nossos perigos em comum, neste inverno de dificuldades, vamos lembrar essas palavras imemoriais. Com esperança e virtude, vamos enfrentar mais uma vez as correntes geladas, e as tempestades que podem vir. Que os filhos de nossos filhos digam que quando fomos testados, nos recusamos a deixar essa jornada acabar, que não recuamos, nem que hesitamos; e com olhos fixos no horizonte e com a graça de Deus sobre nós, levamos adiante nossa liberdade e a entregamos em segurança para as gerações futuras."

O dia em que FHC decidiu alugar um pedaço do Brasil

Atualizado em 07 de setembro de 2009 às 13:31 | Publicado em 24 de março de 2008 às 23:21

SÃO PAULO - Um dos papéis mais importantes da internet é o de ajudar a disseminar informação. Ainda que muita gente se divirta com os bate-bocas eletrônicos, eu particularmente acho que essa é uma ferramenta essencial para a educação. E isso se deve a um fator muito específico: a internet fez com que o custo de transmissão e armazenamento de informações despencasse.

Graças à internet podemos, por exemplo, ter informações completas sobre um dos episódios mais patéticos da História recente do Brasil, que se deu em 18 de abril de 2000: a assinatura de um acordo entre o então ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardenberg, e o então embaixador dos Estados Unidos em Brasília, Anthony Harrington.

O acordo viria a ser anulado, diante da reação de políticos e militares. Tratava do uso, pelos Estados Unidos, da base de lançamento de foguetes de Alcântara, no Maranhão. Na época ainda era possível fazer acordos de bastidores em Brasília sem que a maioria da população brasileira soubesse de nada. Hoje a maioria prefere acompanhar o Big Brother, mas ao menos tem a oportunidade, se quiser, de saber o que se passa.

Tendo morado 17 anos nos Estados Unidos, sei exatamente como funcionam os americanos. São pragmáticos. Se você der um dedo, eles querem os 20. Se oferecer a mão, querem o corpo inteiro. Não é preciso emitir qualquer opinião a respeito do acordo. É só ler o texto. Revela uma postura inacreditável do governo de Fernando Henrique Cardoso em relação à soberania nacional e ao próprio território brasileiro. Subserviência com assinatura embaixo.

Do artigo III, Disposições Gerais, letra E, sobre a República Federativa do Brasil:

Não utilizará os recursos obtidos de Atividades de Lançamento em programas de aquisição, desenvolvimento, produção, teste, liberação, ou uso de foguetes ou de sistemas de veículos aéreos não tripulados (quer na República Federativa do Brasil quer em outros países).

Ou seja, o Brasil não poderia usar o dinheiro do aluguel de uma base estratégica para investir em seu próprio programa espacial.

Do artigo IV, Controle de Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e Dados Técnicos, número 3:

Em qualquer Atividade de Lançamento, as Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os Participantes Norte-ameircanos mantenham o controle sobre os Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e Dados Técnicos, a menos que de outra forma autorizado pelo Governo dos Estados Unidos da América. Para tal finalidade, o Governo da República Federativa do Brasil manterá disponível no Centro de Lançamento de Alcântara áreas restritas para o processamento, montagem, conexão e lançamentos dos Veículos de Lançamento e Espaçonaves por Licenciados Norte-americanos e permitirá que pessoas autorizadas pelo Governo dos Estados Unidos da América controlem o acesso a estas áreas.

Brasileiros teriam que pedir autorização dos Estados Unidos para se locomover em território nacional.

Do artigo VI, Controles de Acesso, número 5:

O Governo da República Federativa do Brasil assegurará que todos os Representantes Brasileiros portem, de forma visível, crachás de identificação enquanto estiverem cumprindo atribuições relacionadas com Atividades de Lançamento. O acesso às áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3, e aos locais e áreas que tenham sido especificamente reservados exclusivamente para trabalhos com Veículos de Lançamento, Espaçonaves e Equipamentos Afins será controlado pelo Governo dos Estados Unidos da América ou, como autorizado na(s) licença(s) de exportação, por Licenciados Norte-americanos, por meio de crachás que serão emitidos unicamente pelo Governo dos Estados Unidos da América ou por Licenciados Norte-americanos, se autorizados pelo Governo dos Estados Unidos da América, e incluirão o nome e a fotografia do portador.

Brasileiro teria que usar crachá emitido pelo governo dos Estados Unidos para ter acesso a um pedaço do território brasileiro, uma espécie de passaporte interno, guardadas as devidas proporções.

Do Artigo VII, Procedimentos para Processamento, letra A:

Todo transporte de Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e de Dados Técnicos para ou a partir do território da República Federativa do Brasil deverá ser autorizado antecipadamente pelo Governo dos Estados Unidos da América, e tais itens poderão, a critério do Governo dos Estados Unidos da América, ser acompanhados durante o transporte por agentes autorizados pelo governo dos Estados Unidos da América.

Letra B:

Quaisquer Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, e/ou Dados Técnicos transportados para ou a partir do território da República Federativa do Brasil e acondicionados apropriadamente em "containers" lacrados não serão abertos para inspeção enquanto estiverem no território da República Federativa do Brasil. O Governo dos Estados Unidos da América fornecerá às autoridades brasileiras competentes relação do conteúdo dos "containers" lacrados, acima referidos.

Equivale à abolição parcial da Alfândega brasileira. Parece ficção, mas o acordo que inclui os trechos reproduzidos acima foi assinado por um ministro do governo de Fernando Henrique Cardoso, em 2000.

Julgue você mesmo:

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE SALVAGUARDAS TECNOLÓGICAS RELACIONADAS À PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA NOS LANÇAMENTOS A PARTIR DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo dos Estados Unidos da América (doravante denominados “as Partes”),

Desejando expandir a bem sucedida cooperação realizada sob a égide do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em 1º de março de 1996,
Levando em conta a política estabelecida pelo Governo da República Federativa do Brasil de promover o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara,
Comprometidos com os objetivos da não-proliferação e controle de exportação, como contemplado nas Diretrizes do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis, e
Acreditando que a colaboração continuada na promoção de seus interesses mútuos concernentes àproteção de tecnologias avançadas poderia servir como uma reafirmação do desejo comum de desenvolver ainda mais a cooperação científica e tecnológica e a cooperação entre suas respectivas empresas afins do setor privado.

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

Objetivo

Este acordo tem com objetivo evitar o acesso ou a transferência não autorizados de tecnologias relacionadas com o lançamento de Veículos de Lançamento, Espaçonaves por meio de Veículos de Lançamento Espacial ou Veículos de Lançamento e Cargas Úteis por meio de Veículos de Lançamento a partir do Centro de Lançamento de Alcântara.

ARTIGO II

Definições

Para fins deste Acordo se aplicarão as seguintes definições:

1. “Espaçonaves” – quaisquer espaçonaves, grupos de espaçonaves, sistemas ou subsistemas de espaçonaves, componentes de espaçonaves (incluindo satélites, grupos de satélites, sistemas ou subsistemas de satélites e/ou componentes de satélites), e/ou motores de transferência orbital autorizados para exportação pelo Governo dos Estados Unidos da América e utilizados para executar Atividades de Lançamento.

2. “Veículos de Lançamento” – quaisquer veículos lançadores, propulsores, adaptadores com sistemas de separação, coifas para carga útil e/ou respectivos componentes que tenham sido autorizados para exportação pelo Governo dos Estados Unidos da América e utilizados para realizar Atividades de Lançamento.

3. “Cargas Úteis” – quaisquer espaçonaves, grupos de espaçonaves, sistemas ou subsistemas de espaçonaves, componentes de espaçonaves (incluindo satélites, grupos de satélites, sistemas ou subsistemas de satélites, e/ou componentes de satélite), e/ou motores de transferência orbital autorizados a serem exportados para a República Federativa do Brasil por outro governo que não o Governo dos Estados Unidos da América, para lançamento em Veículos de Lançamento Espacial a partir do Centro de Lançamento de Alcântara.

4. “Veículos de Lançamento Espacial” – quaisquer veículos lançadores, propulsores, adaptadores com sistemas de separação, coifas para carga útil e/ou respectivos componentes que tenham sido autorizados para exportação para a República Federativa do Brasil por um governo que não o Governo dos Estados Unidos da América para lançamento a partir do Centro de Lançamento de Alcântara.

5. “Equipamentos Afins” – equipamentos de apoio, itens subsidiários e respectivos componentes e peças sobressalentes que tenham sido autorizados para exportação pelo Governo dos Estados Unidos da América e necessários para realizar Atividades de Lançamento.

6. “Dados Técnicos” – informação, sob qualquer forma, incluindo a oral, que não seja publicamente disponível, necessária para o projeto, a engenharia, o desenvolvimento, a produção, o processamento, a manufatura, o uso, a operação, a revisão, o reparo, a
manutenção, a modificação, o aprimoramento ou a modernização de Veículos de Lançamento, Espaçonaves e/ou Equipamentos Afins. Tal informação inclui, dentre outras, informação no formato de plantas, desenhos, fotografias, materiais de vídeo, planos, instruções, programas de computador e documentação.

7. “Atividades de Lançamento” – todas as ações relacionadas com o lançamento de Espaçonaves por meio de Veículos de Lançamento ou Veículos de Lançamento Espacial e o lançamento de Cargas Úteis por meio de Veículos de Lançamento, desde as discussões técnicas inicias até o lançamento e retorno dos Equipamentos Afins e dos Dados Técnicos da República Federativa do Brasil para os Estados Unidos da América, ou para outro local aprovado pelo Governo dos Estados Unidos da América e, na eventualidade de o lançamento ter sido cancelado ou falhado, até o retorno dos Veículos
de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, Dados Técnicos e/ou quaisquer Componentes e/ou Escombros, recuperados e identificados, de Veículos de Lançamento, Espaçonaves e/ou Equipamentos Afins para os Estados Unidos da América ou para outro local aprovado pelo Governo dos Estados Unidos da América.

8. “Planos de Controle de Tecnologias” – quaisquer planos desenvolvidos por Licenciados pelo Governo dos Estados Unidos da América, em consulta com Licenciados pelo Governo da República Federativa do Brasil, os quais são aprovados pela agência ou agências competentes das Partes, antes da entrega de Veículos de Lançamento, Espaçonaves, ou Equipamentos Afins no território da República Federativa do Brasil, e que delineiem as medidas de segurança a serem implementadas durante as Atividades de Lançamento, inclusive em situações de emergência.

9. “Participantes Norte-americanos” – quaisquer Licenciados pelo Governo dos Estados Unidos da América, seus contratados, subcontratados, empregados, ou agentes, quer sejam cidadãos dos Estados Unidos da América quer de outros países, ou quaisquer servidores do Governo dos Estados Unidos da América ou contratados, subcontratados, empregados, ou agentes, quer sejam cidadãos dos Estados Unidos da América quer de outros países que, em função de uma licença de exportação emitida pelos Estados Unidos da América, participem de Atividades de Lançamento, e que estejam sujeitos à
jurisdição e/ou ao controle dos Estados Unidos da América.

10. “Representantes Brasileiros” – quaisquer pessoas, que não Participantes Norte- americanos, quer cidadãos da República Federativa do Brasil quer de outros países, que tenham ou possam ter acesso a Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e/ou Dados Técnicos, e que estejam sujeitos à jurisdição e/ou ao controle da República Federativa do Brasil.

11. “Licenciados Norte-americanos” – quaisquer pessoas para as quais for(em) emitida(s) licença(s) de exportação, de acordo com as leis e regulamentos norte-americanos para
exportação de Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, e/ou Dados Técnicos.

12. “Licenciados Brasileiros” – quaisquer pessoas que sejam identificadas nas licenças de exportação pertinentes emitidas pelos Estados Unidos da América e que sejam autorizadas, em conformidade com as leis e regulamentos da República Federativa do Brasil, a executar Atividades de Lançamento.

ARTIGO III

Disposições Gerais

1. A República Federativa do Brasil:

A) Não permitirá o lançamento, a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, de Cargas Úteis ou Veículos de Lançamento Espacial de propriedade ou sob controle de países os quais, na ocasião do lançamento, estejam sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou cujos governos, a juízo de qualquer das Partes, tenham dado, repetidamente, apoio a atos de terrorismo internacional.

B) Não permitirá o ingresso significativo, qualitativa ou quantitativamente, de equipamentos, tecnologias, mão-de-obra, ou recursos financeiros, no Centro de
Lançamento de Alcântara, provenientes de países que não sejam Parceiros (membros) do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis, exceto se de outro modo acordado entre as Partes.

C)Assegurará que nenhum Representante Brasileiro se apodere de quaisquer equipamento ou tecnologia que tenham sido importados para apoiar Atividades de Lançamento, exceto se especificado de outra maneira pelo governo do país exportador.

D)Tomará todas as medidas necessárias para assegurar que projetos relacionados às Atividades de Lançamento, ou itens importados para utilização em tais projetos, não sejam empregados para outros propósitos, exceto se acordado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o governo do país exportador.

E) Não utilizará recursos obtidos de Atividades de Lançamento em programas de aquisição, desenvolvimento, produção, teste, liberação, ou uso de foguetes ou de sistemas de veículos aéreos não tripulados (quer na República Federativa do Brasil quer em outros países). O disposto neste parágrafo não impede o uso de tais recursos para o desenvolvimento, aprimoramento ou manutenção de aeroportos, portos, linhas férreas, estradas, sistemas elétricos ou de comunicações no Centro de Lançamento de Alcântara, ou a este direcionados, que beneficiam diretamente os lançamentos de Veículos de Lançamento ou Veículos de Lançamento Espacial, a partir daquele Centro.

F) Firmará acordo juridicamente mandatórios com os outros governos que tenham jurisdição ou controle sobre entidades substancialmente envolvidas em Atividades de Lançamento. O objetivo principal e os dispositivos de tais acordos deverão ser equivalentes àqueles contidos neste Acordo, exceto no que se refere a este Artigo e se de outra forma acordado entre as Partes. Particularmente, esses acordos deverão obrigar tais outros governos a exigir de seus Licenciados que cumpram compromissos em sua essência equivalentes aos previstos nos Planos de Controle de Tecnologias, pelos quais o Governo dos Estados Unidos da América assegura que os Participantes Norte-americanos cumpram o estabelecido no parágrafo 4 do Artigo IV deste Acordo.

2. Para cada Atividade de Lançamento, as Partes deverão nomear uma entidade para supervisionar o intercâmbio de Dados Técnicos entre as autoridades operacionais brasileiras do Centro de Lançamento de Alcântara e entidades não-brasileiras envolvidas naquela Atividade de Lançamento.

3. Será intenção do Governo dos Estados Unidos da América, em consonância com as leis, regulamentos e políticas oficiais dos Estados Unidos da América, bem como os dispositivos deste Acordo, aprovar as licenças de exportação necessárias à execução de Atividades de Lançamento. Entretanto, nada neste Acordo restringirá a autoridade do Governo dos Estados Unidos da América para tomar qualquer ação com respeito ao licenciamento da exportação, de acordo com as leis, regulamentos e políticas dos Estados Unidos da América.

ARTIGO IV

Controle de Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e Dados Técnicos

1. Este Acordo estabelece os procedimentos de salvaguarda de tecnologias a serem seguidos para Atividades de Lançamento, incluindo os procedimentos para controlar o acesso a Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, Dados Técnicos, e às áreas onde estejam tais itens no Centro de Lançamento de Alcântara. Este Acordo se aplicará a todas as fases das Atividades de Lançamento, incluindo as atividades em todas as instalações dos Licenciados Norte-americanos, as atividades em todas as instalações sob jurisdição e/ou controle da República Federativa do Brasil, bem como as atividades dos Representantes Brasileiros e dos Participantes Norte-americanos. Este Acordo também se aplicará a todas as fases do transporte dos Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, e/ou Dados Técnicos.

2. Com exceção do previsto no Artigo VI e no Artigo VIII (3) deste Acordo, ou do que tenha sido autorizado antecipadamente por meio de licenças de exportação emitidas pelo Governo dos Estados Unidos da América, ou de outra maneira autorizado antecipadamente pelo Governo dos Estados Unidos da América, o Governo da República Federativa do Brasil tomará todas as providências necessárias para prevenir o acesso desacompanhado ou não monitorando, inclusive por qualquer meio técnico, de Representantes Brasileiros a Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, Dados Técnicos e/ou às áreas restritas, referidas no parágrafo 3 deste Artigo.

3. Em qualquer Atividade de Lançamento, as Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os Participantes Norte-americanos mantenham o controle sobre os Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e Dados Técnicos, a menos que de outra forma autorizado pelo Governo dos Estados Unidos da América. Para tal finalidade, o Governo da República Federativa do Brasil manterá disponível no Centro de Lançamento de Alcântara áreas restritas para o processamento, montagem, conexão e lançamento dos Veículos de Lançamento e Espaçonaves por Licenciados Norte-
americanos e permitirá que pessoas autorizadas pelo Governo dos Estados Unidos da América controlem o acesso a essas áreas. Os limites dessas áreas deverão ser claramente definidos.

4. Cada Parte assegurará que todas as pessoas sob a jurisdição e/ou controle do respectivo Estado que participem ou de outra maneira tenham acesso às Atividades de Lançamento acatarão os procedimentos especificados neste Acordo. O Governo dos Estados Unidos da América exigirá que os Licenciados Norte-americanos envolvidos nas Atividades de Lançamento no Centro de Lançamento de Alcântara elaborem um Plano de Tecnologias, que reflita e inclua os elementos pertinentes a este Acordo. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará que os Representantes Brasileiros cumprirão com as
obrigações estabelecidas nos Planos de Controle de Tecnologias. O Governo dos Estados Unidos da América assegurará que os Participantes Norte-americanos cumprirão com as obrigações estabelecidas nos Planos de Controle de Tecnologias. Em caso de conflito entre os dispositivos deste Acordo e os dispositivos de qualquer Plano de Controle de Tecnologias, prevalecerão os dispositivos deste Acordo.

5. O Governo dos Estados Unidos da América envidará seus melhores esforços para assegurar a continuidade da(s) licença(s) norte-americanas com vistas ao término das Atividades de Lançamento. Se o Governo dos Estados Unidos da América concluir que qualquer dispositivo deste Acordo ou dos Planos de Controle de Tecnologias para quaisquer Atividades de Lançamento tenha sido violado, poderá suspender ou revogar qualquer (quaisquer) licença(s) de exportação relacionada(s) a tais lançamentos.

A) No caso de qualquer (quaisquer) licença(s) de exportação ser(em) suspensa(s) ou revogada(s), o Governo dos Estados Unidos da América deverá prontamente notificar o Governo da República Federativa do Brasil e explicar as razões dessa decisão.

B) Caso o Governo dos Estados Unidos da América revogue suas licenças de exportação, o Governo da República Federativa do Brasil não deverá interferir nessa decisão e, se necessário, deverá facilitar o retorno imediato aos Estados Unidos da América, ou a outro local aprovado pelo Governo dos Estados Unidos da América, em conformidade com o estabelecido na licença de exportação emitida pelos Estados Unidos da América, dos Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e/ou Dados Técnicos que tenham sido internados no território da República Federativa do Brasil.

6. O Governo da República Federativa do Brasil envidará seus melhores esforços para garantir a continuidade da(s) licença(s) brasileira(s) para o término das Atividades de Lançamento. Se o Governo da República Federativa do Brasil concluir que qualquer dispositivo deste Acordo ou dos Planos de Controle de Tecnologias para Atividades de Lançamento tenha sido violado, poderá suspender ou revogar qualquer (quaisquer) licença(s) relacionadas(s) a tais lançamentos.

7. No caso de qualquer (quaisquer) licença(s) ser(em) suspensa(s) ou revogada(s), o Governo da República Federativa do Brasil deverá prontamente notificar o Governo dos Estados Unidos da América e explicar as razões dessa decisão.

ARTIGO V

Dados Técnicos Autorizados para Divulgação

1. Este Acordo não permite, e o Governo dos Estados Unidos da América proibirá, que os Participantes Norte-americanos prestem qualquer assistência aos Representantes Brasileiros no concernente ao projeto, desenvolvimento,produção, operação, manutenção, modificação, aprimoramento, modernização, ou reparo de Veículos de Lançamento, Espaçonaves e/ou Equipamentos Afins, a menos que tal assistência seja autorizada pelo Governo dos Estados Unidos da América. Este Acordo não permite a divulgação de qualquer informação referente a veículos lançadores, propulsores, adaptadores com sistemas de separação, coifa para carga útil, Espaçonaves, Equipamentos Afins, e/ou componentes norte-americanos, por Participantes Norte-americanos ou qualquer pessoa sujeita àlei norte-americana, a menos que tal divulgação seja especificamente autorizada pelo Governo dos Estados Unidos da América;

2. O Governo da República Federativa do Brasil não repassará e proibirá o repasse por Representantes Brasileiros de quaisquer Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e/ou Dados Técnicos sem prévia autorização por escrito do Governo dos Estados Unidos da América. O Governo da República Federativa do Brasil não utilizará e tomará as medidas necessárias para assegurar que os Representantes
Brasileiros não utilizem Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, e/ou Dados Técnicos para propósitos outros que não os especificados na licença de informação emitida pelos Estados Unidos da América e/ou autorização do Governo dos Estados Unidos da América para transferir informação proveniente dos Licenciados Norte-americanos aos Licenciados Brasileiros;

3. O Governo dos Estados Unidos da América tomará as medidas necessárias para que os Licenciados Norte-americanos forneçam aos Licenciados Brasileiros a informação necessária relacionada às licenças norte-americanas e/ou à autorização de repasse emitida pelo Governo dos Estados Unidos da América, incluindo informações sobre a natureza sigilosa de itens fornecidos de acordo com tal licença ou autorização. O Governo da República Federativa do Brasil tomará as medidas necessárias para assegurar que os Licenciados Brasileiros forneçam ao Governo da República Federativa do Brasil a
informação acima mencionada.

ARTIGO VI

Controles de Acesso

1. Para quaisquer Atividades de Lançamento, as Partes supervisionarão e acompanharão a implementação dos Planos de Controle de Tecnologias. O Governo da República Federativa do Brasil permitirá e facilitará a supervisão e o acompanhamento das Atividades de Lançamento pelo Governo dos Estados Unidos da América. Se o Governo dos Estados Unidos da América decidir não implementar qualquer dos controles referidos neste Artigo ou no Artigo VII em circunstâncias específicas, deverá notificar o Governo da República Federativa do Brasil.

2. As Partes assegurarão que somente pessoas autorizadas pelo Governo dos Estados Unidos da América controlarão, vinte e quatro horas por dia, o acesso a Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, Dados Técnicos e às áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3, bem como o transporte de equipamentos/componentes,construção/instalação, conexão/desconexão, teste e verificação, preparação para lançamento, lançamento de Veículos de Lançamento/Espaçonaves, e o retorno dos Equipamentos Afins e dos Dados Técnicos aos estados Unidos da América ou a outro local aprovado pelo Governo dos Estados Unidos da América.

3. Servidores do Governo dos Estados Unidos da América que estejam presentes no Centro de Lançamento de Alcântara e estejam ligados a Atividades de Lançamento terão livre acesso, a qualquer tempo, para inspecionar Veículos de Lançamento, Espaçonaves e Equipamentos Afins nas áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3 e nas instalações exclusivamente reservadas para trabalhos com Veículos Lançadores e Espaçonaves, bem como para verificar, nessas áreas e instalações, os Dados Técnicos que sejam fornecidos pelos Licenciados Norte-americanos aos Representantes Brasileiros. O Governo dos Estados Unidos da América envidará esforços para notificar tempestivamente o Governo da República Federativa do Brasil ou Representantes
Brasileiros dessas inspeções ou verificações. Tais inspeções e verificações no entanto poderão ocorrer sem prévio aviso ao Governo da República Federativa do Brasil ou aos Representantes Brasileiros. O Governo dos Estados Unidos da América terá o direito de inspecionar e monitorar, inclusive eletronicamente por meio de circuitos fechados de televisão e por outros equipamentos eletrônicos compatíveis com as condições de preparação e lançamento de Veículos de Lançamento e compatíveis com os requisitos de segurança de lançamentos: as áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3, e todas as áreas definidas nos Planos de Controle de Tecnologias, onde Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e Dados Técnicos estejam localizados, inclusive a "sala limpa" para trabalhos com Espaçonaves após as Espaçonaves serem integradas aos Veículos de Lançamento. O Governo dos Estados Unidos da América terá o direito de que Participantes Norte-americanos acompanhem os Veículos de Lançamento e/ou as Espaçonaves ao longo do trajeto que os Veículos de Lançamento com as Espaçonaves a eles integradas seguirão até a plataforma de lançamento. O
Governo dos Estados Unidos da América assegurará que os Licenciados Norte- americanos coordenarão com os Licenciados Brasileiros as especificações e características técnicas de quaisquer equipamentos de monitoramento eletrônico.

4. O Governo da República Federativa do Brasil dará tempestivamente informação ao Governo dos Estados Unidos da América sobre quaisquer operações que possam criar conflito entre controles de acesso e requisitos de observação especificados pelas Partes, de modo que entendimentos adequados possam ser acordados para salvaguardar Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e Dados Técnicos. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará que não serão negados aos Licenciados Norte-americanos o controle, o acesso e a monitorização das áreas restritas
referidas no Artigo IV, parágrafo 3, e dos Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e Dados Técnicos e que tal controle e verificação não sejam interrompidos em momento algum.

5. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará que todos os Representantes Brasileiros portem, de forma visível, crachás de identificação enquanto estiverem cumprindo atribuições relacionadas com Atividades de Lançamento. O acesso às áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3, e aos locais e áreas que tenham sido especificamente reservados exclusivamente para trabalhos com Veículos de Lançamento, Espaçonaves, e Equipamentos Afins será controlado pelo Governo dos Estados Unidos da América ou, como autorizado na(s) licença(s) de exportação, por Licenciados Norte-americanos, por meio de crachás que serão emitidos unicamente pelo Governo dos Estados Unidos da América ou por Licenciados Norte-americanos, se autorizados pelo Governo dos Estados Unidos da América, e incluirão o nome e a fotografia do portador.

6. O acesso a áreas, instalações e locais do Centro de Lançamento de Alcântara que não estejam situados nas áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3, ou não estejam especialmente reservados para trabalhos exclusivamente com os Veículos de Lançamento, Espaçonaves, e/ou Equipamentos Afins, serão controlados pelo Governo da República Federativa do Brasil, conforme disposto neste Acordo, e será autorizado de conformidade com informação incluída em crachás emitidos pelo Governo da República Federativa do Brasil. Em qualquer instância, na qual Veículos de Lançamento, Espaçonaves e/ou Equipamentos Afins estejam presentes em instalações ou áreas controladas pela República Federativa do Brasil, as Partes assegurarão que os Veículos de Lançamento, Espaçonaves e/ou Equipamentos Afins serão acompanhados e vigiados por Participantes Norte-americanos aprovados pelo Governo dos Estados Unidos da América.

ARTIGO VII

Procedimentos para Processamento

1. Transporte de Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, e de Dados Técnicos, incluindo procedimentos alfandegários.

A. Todo transporte de Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e de Dados Técnicos para ou a partir do território da República Federativa do Brasil deverá ser autorizado antecipadamente pelo Governo dos Estados Unidos da América, e tais itens poderão, a critério do Governo dos Estados Unidos da América, ser acompanhados durante o transporte por agentes autorizados pelo Governo dos Estados Unidos da América.

B. Quaisquer Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, e/ou Dados Técnicos transportados para ou a partir do território da República Federativa do Brasil e acondicionados apropriadamente em "containers" lacrados não serão abertos para inspeção enquanto estiverem no território da República Federativa do Brasil. O Governo dos Estados Unidos da América fornecerá às autoridades brasileiras competentes relação do conteúdo dos "containers" lacrados, acima referidos.

C. O Governo dos Estados Unidos da América exigirá dos Licenciados Norte-americanos que forneçam garantias por escrito de que os "containers" lacrados referidos no parágrafo 1.B deste Artigo não contém nenhuma carga ou equipamento não relacionado a Atividades de Lançamento.

D. Os Participantes Norte-americanos se submeterão ao controle de imigração e alfândega na República Federativa do Brasil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelas leis e regulamentos brasileiros.

E. O Governo da República Federativa do Brasil envidará seus melhores esforços para facilitar a entrada no território da República Federativa do Brasil dos Participantes Norte-americanos envolvidos em Atividades de Lançamento, inclusive agilizando a expedição dos respectivos vistos de entrada no País.

2. Preparativos no Centro de Lançamento de Alcântara

A. O Governo da República Federativa do Brasil permitirá aos Representantes Brasileiros participarem no descarregamento de veículos transportando Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins ou Dados Técnicos e entregando "containers" lacrados nas áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3, e nas áreas de preparação de Veículos de Lançamento e de Espaçonaves, somente se estas áreas estiverem sob a supervisão de Participantes Norte-americanos. O Governo da República Federativa do Brasil não permitirá o acesso de Representantes Brasileiros às áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3, ou às áreas de preparação de Veículos de Lançamento ou de Espaçonaves, em qualquer hipótese, enquanto os Veículos de Lançamento, Espaçonaves ou quaisquer Equipamentos Afins estejam sendo montados, instalados, testados, preparados, e/ou integrados, a menos que estejam acompanhados a todo o tempo por Participantes Norte-americanos ou sejam especificamente autorizados pelo Governo dos Estados Unidos da América.

B. As Partes permitirão somente os Participantes Norte-americanos abastecer de propelentes os Veículos de Lançamento e Espaçonaves, bem como testar Veículos de Lançamento e Espaçonaves. As Partes concordam que os Veículos de Lançamento, Espaçonaves e/ou Equipamentos Afins serão acompanhados por Participantes Norte-americanos durante e após a integração de Espaçonaves aos Veículos de Lançamento e enquanto Veículos de Lançamento e/ou Espaçonaves integradas a Veículos de Lançamento estejam sendo transferidos para plataformas de lançamento.

3. Procedimentos Pós-Lançamento As Partes assegurarão que somente aos Participantes Norte-americanos será permitido desmontar Equipamentos Afins.As Partes assegurarão que tais equipamentos, juntamente com os Dados Técnicos, retornarão a locais e em veículos aprovados pelo Governo
dos Estados Unidos da América, e que tais equipamentos e Dados Técnicos poderão ser acompanhados por agentes autorizados pelo Governo dos Estados Unidos da América. Equipamentos Afins e outros itens sujeitos ao controle de exportação pelos Estados Unidos da América que permaneçam no Brasil, em razão de projeto não mais vinculado às Atividades de Lançamento no Centro de Lançamento de Alcântara, serão destruídos no local ou removidos da República Federativa do Brasil, a menos que de outra maneira venha a ser acordado pelas Partes.

ARTIGO VIII

Atraso, Cancelamento ou Falha de Lançamento

1. Atraso de Lançamento

Na eventualidade de atraso no lançamento, as Partes assegurarão que o acesso aos Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e/ou Dados Técnicos será monitorado por Participantes Norte-americanos. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará que Participantes Norte-americanos estejam presentes se as Espaçonaves estiverem expostas ou forem removidas do Veículo de Lançamento após tais Espaçonaves terem sido integradas ao Veículo de Lançamento. As Partes assegurarão que tais Veículos de Lançamentos e Espaçonaves serão monitorados e acompanhados por Participantes Norte-americanos durante seu transporte desde a plataforma de lançamento até a área de preparação do Veículo de Lançamento e/ou
Espaçonaves, onde, se necessário, os Veículos de Lançamento e/ou Espaçonaves serão reparados e aguardarão a reintegração. O disposto no Artigo VII deste Acordo será aplicado a qualquer Atividade de Lançamento subseqüente.

2. Cancelamento do Lançamento

Na eventualidade de cancelamento do lançamento, as Partes assegurarão que aos veículos participantes Norte-americanos será permitido monitorar o acesso aos Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e/ou Dados Técnicos. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará a presença de Participantes Norte-americanos se as Espaçonaves estiverem expostas ou forem removidas dos Veículos de Lançamento, após tais Espaçonaves terem sido integradas aos Veículos de Lançamento. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará que os Veículos de Lançamento e/ou Espaçonaves serão monitorados e acompanhados por Participantes Norte-americanos durante seu transporte desde a plataforma de lançamento até a área de preparação dos Veículos de Lançamento e/ou Espaçonaves, onde eles aguardarão retorno para os Estados Unidos da América, ou para outro local aprovado pelo Governo dos Estados Unidos da América. As Partes assegurarão que o carregamento de Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e/ou Dados Técnicos em um veículo será monitorado por Participantes Norte-americanos e que esse veículo seja aprovado pelo Governo dos Estados Unidos da América.

3. Falha do Lançamento

A. Na eventualidade de falha do lançamento, o Governo da República Federativa do Brasil permitirá que Participantes Norte-americanos auxiliem na busca e recuperação de qualquer ou de todos os componentes e/ou escombros dos Veículos de Lançamento, Espaçonaves, e/ou Equipamentos Afins, em todos os locais dos acidentes sujeitos à jurisdição ou controle da República Federativa do Brasil. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará que agentes governamentais norte-americanos pertencentes a equipes de busca(s) de emergência tenham acesso ao local do acidente. Existindo razão que leve a crer que a busca e a recuperação de componentes e/ou escombros dos Veículos de Lançamento, Espaçonaves, e/ou Equipamentos Afins afetarão interesse de um terceiro Estado, as Partes consultarão imediatamente o governo daquele Estado, no que concerne à coordenação de procedimentos para realizar as operações de busca, sem prejuízo dos direitos e obrigações de todos os estados envolvidos, em conformidade com o Direito Internacional, incluindo o disposto no Acordo sobre o Salvamento de Astronautas e Restituição de Astronautas e de Objetos Lançados ao Espaço Cósmico, datado de
22 de abril de 1968.

B. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará que uma "área de recuperação de escombros", controlada por Participantes Norte-americanos, para armazenamento de componentes ou escombros identificados do Veículos de Lançamento, de Espaçonaves e/ou Equipamentos Afins seja reservada no Centro de Lançamento de Alcântara e/ou em outra localidade acordada pelas Partes. O acesso a esta(s) área(s) será controlado, no que couber, como estabelecido no Artigo VI deste Acordo. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará a imediata restituição aos Participantes Norte-americanos de todos os componentes e/ou escombros identificados dos Veículos de Lançamento, Espaçonaves, e/ou Equipamentos Afins recuperados por Representantes Brasileiros, sem que tais componentes ou escombros sejam estudados ou fotografados de qualquer maneira.

C. O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América acordam em autorizar os Licenciados Brasileiros e os Licenciados Norte- americanos, respectivamente, por meio de licenças ou permissões, a proporcionar, na medida em que os interesses nacionais de segurança e de política externa dos respectivos Estados o permitam, as informações necessárias para determinar a causa do acidente.

ARTIGO IX

Implementação

1. As Partes, anualmente, realizarão consultas para rever a implementação deste Acordo, com particular ênfase na identificação de qualquer adequação que possa ser necessária para manter a efetividade dos controles sobre transferência de tecnologia.

2. Qualquer controvérsia entre as Partes concernente àinterpretação e àimplementação deste Acordo será dirimida por consultas através dos canais diplomáticos.

ARTIGO X

Entrada em Vigor, Emendas e Denúncia

1. Este Acordo entrará em vigor mediante troca de notas entre as Partes, confirmando que todos os procedimentos e requisitos internos pertinentes para que este Acordo entre em vigor tenham sido observados.

2. Este Acordo poderá ser emendado por meio de acordo, por escrito, entre as Partes. Quaisquer emendas acordadas entrarão em vigor mediante troca de notas entre as partes, confirmando que todos os procedimentos e requisitos pertinentes àsua entrada em vigor tenham sido observados.

3. Este Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita à outra Parte de sua intenção de denunciá-lo. A denúncia terá efeito um ano após a data da notificação.

4. As obrigações das Partes, estabelecidas neste Acordo, concernentes à segurança, à divulgação e ao uso da informação, e àrestituição aos Estados Unidos da América, ou a outro local aprovado pelo Governo dos Estados Unidos da América, de Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e/ou Dados Técnicos decorrentes de lançamento atrasado ou cancelado, ou de componentes ou escombros dos Veículos de Lançamento,Espaçonaves, e/ou Equipamentos Afins, resultantes de falha em lançamento, continuarão a ser aplicadas após a expiração ou término deste Acordo.

Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, firmaram este Acordo.

Feito em Brasília, em 18 de abril de 2000, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Ronaldo Sardenberg Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Anthony S. Harrington Embaixador dos Estados Unidos da América PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA